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IECISA | Aviso Legal

AVISO LEGAL

e Política de privacidade

Neste tópico incluem-se informações sobre as condições de acesso e utilização deste sítio Web que devem ser do conhecimento do utilizador. Informação geral sobre a www.ieci.es, para os efeitos previstos na Lei 62/2009 de Serviços da Sociedade de Informação e de Comércio Eletrónico:

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  • I.F.: 980 079 659
  • Domicílio social: Avenida António Augusto de Aguiar, n.º 31
    1050-013 Lisboa Portugal
  • E-mail: mkt@ieci.es
  • Telefone: Atendimento ao Cliente:  +351 214 16 6100 - 2790-143

1. Condições de acesso e utilização deste sítio Web

Acesso à Web, conteúdos e informações. O acesso a esta página Web é responsabilidade exclusiva dos utilizadores, e pressupõe a aceitação e o conhecimento das advertências jurídicas, condições e termos de uso contidos na mesma. A página Web www.iecisa.com tem carácter unicamente informativo.

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1.1 Obrigação de fazer um uso correto da página Web e dos conteúdos

O Utilizador compromete-se à correta utilização da Web e utilitários que lhe proporcionem em conformidade com a lei, o presente documento jurídico, e as instruções e avisos que se lhe comuniquem.

O Utilizador está obrigado à utilização exclusiva da Web e de todos os seus conteúdos, para fins lícitos e não proibidos, que não infrinjam a legalidade vigente e/ou possam ser lesivos dos direitos legítimos da “INFORMÁTICA EL CORTE INGLÉS” e/ou que possam causar qualquer dano ou prejuízo de forma direta ou indireta.

Para tal efeito, o Utilizador irá abster-se de utilizar qualquer dos conteúdos da página Web com fins ou efeitos ilícitos, proibidos no presente Documento Legal, lesivos dos direitos e interesses de terceiros ou que, de qualquer forma, possam lesar, inutilizar, sobrecarregar, deteriorar ou impedir a utilização normal da Web, dos equipamentos informáticos ou documentos, arquivos e toda a classe de conteúdos armazenados em qualquer equipamento informático (hacking) da INFORMÁTICA EL CORTE INGLÉS, de outros Utilizadores ou de qualquer outro utilizador de Internet (hardware e software).

1.2 Direitos de propriedade industrial e intelectual

O Utilizador está obrigado a respeitar os direitos de propriedade industrial da INFORMÁTICA EL CORTE INGLÉS e de qualquer outro terceiro. A utilização ou a concessão de acesso à página Web não comportam o outorgamento de direito algum sobre as marcas, nomes comerciais ou qualquer outro símbolo distinto que se utilizem na mesma.

O utilizador poderá descarregar a página Web no seu terminal, sempre que seja para uso privado, sem nenhum fim comercial, pelo que não poderá explorar, reproduzir, distribuir, modificar, comunicar publicamente, ceder, transformar ou usar o conteúdo Web para fins públicos ou comerciais.

Todos os logotipos e marcas da INFORMÁTICA EL CORTE INGLÉS S.A. encontram-se registados como marcas nos registos públicos correspondentes, contando desta maneira com o benefício da fé pública de registo, face a qualquer tipo de contencioso neste sentido.

Igualmente, os Conteúdos são propriedade intelectual da INFORMÁTICA EL CORTE INGLÉS, S.A., sem que possam entender-se cedidos ao Utilizador, em virtude do estabelecido neste Documento Jurídico, nenhum dos direitos de exploração ou quaisquer outros que existam ou possam existir sobre os referidos Conteúdos para além do estritamente necessário para a utilização correta do sítio Web.

 

2 Exoneração de responsabilidade

A INFORMÁTICA EL CORTE INGLÉS envida os máximos esforços no sentido de evitar qualquer erro nos conteúdos da página Web, mas não garante nem se responsabiliza por possíveis erros nos conteúdos Web.

A INFORMÁTICA EL CORTE INGLÉS renuncia qualquer responsabilidade por danos e prejuízos de qualquer natureza eventualmente decorrentes de:

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  • A eventual transmissão de elementos que afetem negativamente os sistemas informáticos.
  • A exatidão, exaustividade e atualização pontual dos conteúdos da sua página Web.

3 Proteção de dados de carácter pessoal

A INFORMÁTICA EL CORTE INGLÉS solicita ao Utilizador que visita a sua página Web certos dados de carácter pessoal, como consequência da relação contratual, assim como dados relacionados com serviços objeto da sua atividade. Os únicos dados pessoais aos quais a INFORMÁTICA EL CORTE INGLÉS terá acesso serão os que o utilizador faculte voluntariamente. Neste sentido, é preciso que o utilizador saiba que, para aceder e se registar em alguns serviços oferecidos através da Web, serão solicitados dados de carácter pessoal. Nos casos e a respeito dos dados nos quais assim se indique expressamente ao Utilizador, se não fornecer os mesmos, não poderá aceder nem utilizar os referidos serviços e conteúdos. Os dados fornecidos pelo Utilizador ficarão incorporados num ficheiro de dados de carácter pessoal, propriedade da INFORMÁTICA EL CORTE INGLÉS, devidamente registados na Comissão Nacional de Proteção de Dados, que serão tratados com as seguintes finalidades:

Gerir convenientemente os serviços que possam ser solicitados pelo Utilizador.

A realização de estatísticas, inscrições em eventos e inquéritos aos Utilizadores.

O Utilizador autoriza a INFORMÁTICA EL CORTE INGLÉS a incluir os seus dados pessoais atuais ou que se acrescentem no futuro, nos respetivos ficheiros, assim como para a sua utilização e tratamento, automatizado ou não, para a gestão dos pedidos realizados e registo das operações subscritas pelas partes.

A informação pessoal recolhida dos utilizadores registados é armazenada num ficheiro, automatizado ou não, responsabilidade da INFORMÁTICA EL CORTE INGLÉS, que contém as medidas de índole técnica, organizativa e de segurança, que garante a confidencialidade e a integridade das informações, de acordo com o estabelecido na Lei 67/98, de 26 de outubro, de Proteção de Dados de Carácter Pessoal.

Cada vez que se introduzir dados de carácter pessoal em qualquer tópico da Web, será devidamente informado, no cumprimento do estabelecido na Lei 67/98, de 26 de outubro, de Proteção de Dados de Carácter Pessoal, das condições jurídicas relativas ao tratamento dos referidos dados. Será necessário que o Utilizador leia e aceite previamente estas condições jurídicas.

Além disso, de acordo com a Política de Publicidade não Solicitada regulamentada pelo Decreto-Lei 7/2004, que transpõe a diretiva sobre o comércio eletrónico na redação dada pelo Decreto-Lei n º 62/2009 e do artigo 13 da Diretiva das Comunicações Eletrónicas, a INFORMÁTICA EL CORTE INGLÉS comunica aos titulares dos dados a sua intenção de enviar comunicações comerciais por e-mail ou qualquer outro meio equivalente de comunicação eletrónica.

O consentimento presentemente prestado pelo Titular para comunicação de dados tem carácter revogável a todo o momento, sem efeitos retroativos.

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Da mesma forma, informamos sobre o seu direito de aceder aos seus dados, retificá-los, cancelá-los ou opor-se ao seu processamento, em conformidade com a Lei 67/98 de 26 de Outubro, da Proteção de Dados Pessoais, podendo, para isso, dirigir-se ao seguinte endereço: Calle Hermosilla, 112 – 28009 Madrid (Ref. LOPD).

4 Legislação e foro

A prestação do serviço rege-se pela legislação portuguesa, sendo competentes os Tribunais de Lisboa, aos quais o Utilizador se submete expressamente.

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